Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq047179
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Nível
Superior
Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ANo devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
  2. BAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
  3. CA apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
  4. DA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

Link permanente: /questoes/qq047179