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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq047184
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Nível
Superior
A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:
  1. AIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  2. BProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  3. CImparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.
  4. DAdequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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GabaritoC — Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

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