Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPLAN 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq047271
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Quanto à ação penal, é correto afirmar:
- AA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- BA representação, nas hipóteses de ação penal pública condicionada, será retratável antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CO direito de queixa pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita.
- DA representação do ofendido, nos crimes de ameaça, é condição de procedibilidade da ação penal.