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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CONSULPLAN 2014

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq047272
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
  1. AEm virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível.
  2. BAinda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.
  3. CSegundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo.
  4. DEm nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.
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GabaritoB — Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.

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