Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq047274
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:
- AO preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.
- BO preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.
- CO valor do imóvel estabelecido no último lançamento do IPTU ou ITR.
- DO valor do bem ou direito utilizado para fim de lançamento tributário do ITBI.