Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq047276
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
No tocante à transição dos serviços notariais e de registros em Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta:
- AO tabelião e o oficial de registro, a qualquer título, têm o dever de transmitir ao novo responsável pelo serviço, em bom estado de conservação, livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, carimbos e outros instrumentos de chancela, mídias, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente à serventia, inclusive banco de dados em conjunto com os softwares e atualizações que permitam o pleno uso, bem como as senhas e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e eficiente, sem interrupção.
- BA transição nos serviços notariais e registrais inicia-se a partir da data da outorga de delegação.
- CSalvo motivo justificado, o responsável anterior da serventia não poderá deixar de entregar todo o acervo e prestar todas as informações necessárias para a entrada em exercício do novo responsável, no ato de transição.
- DO novo responsável repassará ao responsável anterior quaisquer valores que venha a receber referentes a atos anteriormente finalizados e assinados, deduzidos os valores da TFJ e do “RECOMPE-MG”, se ainda não tiverem sido recolhidos, responsabilizando-se pelo efetivo recolhimento.