Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — COPESE - UFPI 2014

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq047649
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
COPESE - - Contador
Marque a opção CORRETA que trata sobre as espécies de renúncia de receita:
  1. AA anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito passivo ao sujeito ativo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.
  2. BA remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
  3. CO crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. Sendo considerada renúncia de receita o crédito real ou tributário do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo.
  4. DA isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Implica perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal e perdoar a sanção aplicada ao contribuinte, inclusive o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
  5. EA renúncia compreende anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e, em termos financeiros, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração do PPA, ou seja, quando estimada a receita orçamentária, a renúncia deverá estar contemplada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

Link permanente: /questoes/qq047649