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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — COPESE - UFT 2014

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
qq047850
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa CORRETA, que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.
  1. AÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
  2. BA contribuição para o FGTS não incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado.
  3. CA equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.
  4. DA estabilidade legal (decenal, prevista no art. 492 da CLT) é compatível com o FGTS.
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GabaritoA — É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

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