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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — COPESE - UFT 2014

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq047871
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANão constitui crime a prática de grafite realizada em bem público, com autorização da autoridade estadual competente, em área destinada para esse fim pelo respectivo plano diretor.
  2. BNas infrações administrativas, o pagamento de multa imposta pelos municípios não substitui a multa federal ainda que se trate da mesma hipótese de incidência.
  3. CEntende-se por unidades de conservação de proteção integral as estações ecológicas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos naturais e os refúgios de vida silvestre.
  4. DEntende-se por unidades de conservação as reservas biológicas, reservas ecológicas, estações ecológicas, parques nacionais, estaduais e municipais, florestas nacionais, estaduais e municipais, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder público.
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GabaritoC — Entende-se por unidades de conservação de proteção integral as estações ecológicas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos naturais e os refúgios de vida silvestre.

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