Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — COPESE - UFT 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq047873
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Araguaína - TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal. Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas os itens I e III estão corretos.
- BApenas os itens II e IV estão corretos.
- CApenas os itens I e IV estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.