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Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — COPESE - UFT 2014

Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
qq047887
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  2. BAposentados e pensionistas não têm direito à gratificação natalina.
  3. CÉ vedada, sem qualquer tipo de ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
  4. DÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real, conforme critérios definidos em instrução normativa da autarquia competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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