Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — COPEVE-UFAL 2014
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq048233
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal prescreve que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com o texto constitucional em vigor, não é competência do Tribunal de Contas da União:
- Ajulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, exceto o Presidente da República.
- Bconstatada ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias à sua correção.
- Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio aos Municípios.
- Drealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas, inclusive do Poder Judiciário.
- Eprestar as informações solicitadas por qualquer membro do Congresso Nacional sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.