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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COPEVE-UFAL 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq048236
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites aplicáveis à dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  1. ANão integram a dívida pública consolidada, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  2. BA dívida pública mobiliária estadual é representada pelo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título por parte do Estado membro, observados os limites definidos pelo Senado Federal.
  3. CCabe à União fixar limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, e aos Estados, fixar o limite para a dívida dos municípios que componham seu território.
  4. DOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da Lei Complementar nº101/2000, mas não a dívida mobiliária.
  5. ESe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar 25% do respectivo limite, fica o ente federado proibido de realizar operação de crédito ou refinanciamento da dívida.
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GabaritoD — Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da Lei Complementar nº101/2000, mas não a dívida mobiliária.

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