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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — COPEVE-UFAL 2014

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq048237
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o regime jurídico para a concessão de incentivos fiscais, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.
  2. BO conceito de renúncia de receita tributária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui qualquer incentivo fiscal que implique perda de arrecadação, como a isenção, a anistia, os juros favorecidos, o diferimento e a remissão.
  3. COs benefícios fiscais federais somente podem ser concedidos por meio de lei específica, exigindo-se lei complementar à medida tributária quando afetar duas ou mais regiões do país, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  4. DNenhum benefício fiscal setorial pode ser instituído com prazo de vigência superior a cinco anos, após a edição da Constituição Federal de 1988, salvo se revalidado.
  5. EOs municípios não podem conceder isenção extrafiscal em matéria de ISS, sob pena de violação do pacto federativo.
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GabaritoA — Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.

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