Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — COPEVE-UFAL 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- qq048259
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que não corresponde à disciplina da Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo.
- AO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- BO reconhecimento de firma será exigido em todas as intervenções e requerimentos apresentados em um processo administrativo.
- COs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- DOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- EInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.