Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — COPEVE-UFAL 2014
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq048679
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Feira Grande - AL
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A questão refere-se ao texto abaixo.“Art. 2 – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1 – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.§ 2 – O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”O artigo citado, e seus respectivos parágrafos, faz parte do texto da Lei / Norma / Lei Complementar:
- ALC n.º 141/12.
- BLei n.º 8080/90.
- CLei n.º 8142/90.
- DNOAS 01/2001.
- ENOAS 2006.