Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — COSEAC 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq049292
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.Dos itens acima, apenas:
- AI está correto.
- BI e II estão corretos.
- CIII está correto.
- DII está correto.
- EII e III estão corretos.