Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — COSEAC 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq049296
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.Das afirmativas acima:
- Aapenas II está correta.
- Bapenas I e II estão corretas.
- Capenas III está correta.
- DI, II e III estão corretas.
- Eapenas I e III estão corretas.