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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — COSEAC 2014

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq049297
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. Ao agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.
  2. Bsomente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.
  3. Cde acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.
  4. Das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.
  5. Ea responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.
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GabaritoC — de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.

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