Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COSEAC 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq049299
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
- Aa Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.
- Bo servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Cas aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.
- Da responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.
- Eantes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.