Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COSEAC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq050199
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, considere as afirmativas seguintes.I Podem ser declarados sigilosos os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública.II A omissão de publicidade dos atos administrativos, à exceção dos sigilosos, enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.Das afirmativas acima, apenas:
- AI e II estão corretas.
- BI e III estão corretas.
- CII e III estão corretas.
- DI está correta.
- EIII está correta.