Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq050200
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93 e suas alterações:
- Aapenas qualquer sindicato ou associação civil regularmente constituída.
- Bapenas o Ministério Público.
- Capenas a Defensoria Pública.
- Dqualquer cidadão.
- Eapenas partido político legalmente constituído.