Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq050201
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
- Aa competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.
- Bas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos em geral / a competência de órgãos colegiados.
- Ca competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.
- Dos atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a competência de órgãos colegiados.
- Ea edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.