Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq050221
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, decai em:
- Adois anos.
- Bcinco anos.
- Cum ano.
- Ddez anos.
- Evinte anos.