Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq050241
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Considerar-se-á impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- Atenha julgado, nos últimos 12 (doze) meses, matéria similar à contida no processo administrativo.
- Btenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro, parente e afins até o segundo grau.
- Ctenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- Desteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
- Etenha interesse direto ou indireto na matéria.