Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COSEAC 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq050245
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes: I Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. II A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto. III Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado. Das afirmativas acima:
- Aapenas III está correta.
- Bapenas II está correta.
- Capenas I e II estão corretas.
- Dapenas II e III estão corretas.
- Etodas estão corretas.