Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COVEST-COPSET 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq050339
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei n° . 9.784/1999, a comunicação dos atos processuais no processo administrativo deverá ser efetivada:1) por intermédio de intimação do interessado, para ciência de decisão, ou para a realização de diligências.2) somente quando o processo chegar ao seu final, ou seja, tenha sido proferida uma decisão conclusiva, afirmando ou negando um direito, que solucione a controvérsia originária da instauração do processo.3) por meio de ofício em que a autoridade pública comunica, solicita e/ou determina assuntos de ordem administrativa relativos ao processo em tramitação.4) para garantir direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.5) por intermédio de ampla publicidade dos atos processuais, exceto nos casos de segredo de justiça ou quando o interesse social assim o exigir.Estão corretas, apenas:
- A1, 2, 3 e 4.
- B1, 2, 4 e 5.
- C2, 3 e 5.
- D1 e 4.
- E3 e 5.