Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COVEST-COPSET 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq050342
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:1) admitir que ocorra o desvio de função, fora de situações emergenciais e transitórias, bem como que se gere direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas e justificadas pelo servidor. 2) adotar procedimentos de caráter inidôneo, com o agravante de haver conhecimento real ou presumido da ilegalidade existente por parte do agente público.3) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.4) aceitar que sejam exercidas atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho estabelecido.5) admitir que sejam praticados atos de improbidade ou condutas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.Estão corretas, apenas:
- A2, 3 e 4.
- B1, 2, 3 e 5.
- C1, 4 e 5
- D1, 2 e 5.
- E3, 4 e 5.