Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq050712
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CELG/D-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista de Gestão - Advogado
Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,
- Aa Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado
- Ba rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.
- Co contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.
- Do “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.
- Eo vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.