Questão de Legislação da Defensoria Pública — Prerrogativas Funcionais do Defensor Público — IV - UFG 2014
Legislação da Defensoria PúblicaPrerrogativas Funcionais do Defensor Público
- Código
- qq050766
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:
- Ao status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Ba garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.
- Ca capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
- Do instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.
- Ea assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.