Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Goiás — IV - UFG 2014
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Goiás
- Código
- qq050767
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:
- Amulta e censura.
- Badvertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.
- Csuspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.
- Dcassação de disponibilidade e multa.
- Eprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária