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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Atuação Institucional dos Defensores Públicos — IV - UFG 2014

Legislação da Defensoria PúblicaAtuação Institucional dos Defensores Públicos
Código
qq050778
Banca
IV - UFG
Órgão
DPE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Defensor Público
De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.
  1. Aà informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
  2. Bà participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
  3. Cao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  4. Dà atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
  5. Eà participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

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