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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Atuação Institucional dos Defensores Públicos — IV - UFG 2014

Legislação da Defensoria PúblicaAtuação Institucional dos Defensores Públicos
Código
qq050779
Banca
IV - UFG
Órgão
DPE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Defensor Público
É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:
  1. Aexercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
  2. Bconvocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
  3. Crepresentar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
  4. Dacompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
  5. Epromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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