Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — IV - UFG 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq050826
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
- Arecurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- Brecurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
- Crecurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
- Dreclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
- Emandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.