Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial - Cível — IV - UFG 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial - Cível
- Código
- qq051040
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Nos termos da Lei n. 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, entre outras, a ação de
- Anatureza alimentar.
- Binteresse da Fazenda Pública.
- Cdespejo para uso próprio.
- Dacidente de trabalho.