Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Petição Inicial — IV - UFG 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Petição Inicial
- Código
- qq051043
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Segundo o Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial, entre outros casos, quando
- Aa parte for manifestamente ilegítima.
- Bo autor carecer de interesse processual.
- Co juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
- Do pedido for juridicamente impossível.