Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IV - UFG 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq051202
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UEAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente Jurídico - Advocacia
Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que
- Ao poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- Bo dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.
- Co controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.
- Do dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindo- se que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.