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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq051744
Banca
ESAF
Órgão
MTur
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Assinale a opção correta.
  1. AA edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias exclusivas do órgão podem ser objeto de delegação.
  2. BO ato de delegação é irrevogável.
  3. CNão será permitida, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  4. DO processo administrativo não deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  5. EO interessado poderá, em qualquer fase instrutória, juntar documentos e pareceres.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias exclusivas do órgão podem ser objeto de delegação.

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