Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq051746
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas. IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.
- Aapenas I e IV estão corretos.
- Bapenas II, III e V estão corretos.
- Capenas IV está correto.
- Dapenas I, II e IV estão corretos.
- Eapenas II e V estão corretos.