Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq051747
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
São direitos dos administrados, exceto:
- Aexpor os fatos conforme a verdade.
- Bser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
- Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
- Eter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.