Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq051777
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Assinale a opção correta.
- ANão há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
- BNão há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
- CPrescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- DHá Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
- ETodos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.