Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq051798
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
Assinale a opção incorreta em relação às regras sobre a contagem de prazos no processo administrativo federal.
- AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- BCaso o vencimento venha a cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
- COs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
- DOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
- ESalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais se suspendem.