Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq051906
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 01
Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
- Aatos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
- Bno ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
- Cos atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
- Dos atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
- Ena cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.