Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — ESMARN 2014
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq051989
- Banca
- ESMARN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.
- BA Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.
- CA reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.
- DA prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
- EAs penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.