Causas de extinção da punibilidade
A questão exige conhecimento das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal e legislação processual. A banca testa a literalidade e os efeitos de cada instituto.
Instituto | Característica principal | Depende de aceitação do réu? | Ocorre antes/durante o processo? |
|---|
Anistia, graça e indulto | Indulgência soberana; dependem de decisão judicial para extinguir a punibilidade | — | — |
Perdão do ofendido | Pode ser concedido antes ou depois do trânsito em julgado | — | Antes ou durante o processo |
Composição civil (JECRIM) | Extingue a punibilidade em ação privada ou pública condicionada à representação | — | Antes ou durante o processo |
Perempção | Sanção por inércia do querelante | — | Após o início da ação penal |
Perdão judicial | Ato do juiz que deixa de aplicar a pena | Não | Durante o processo |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que anistia, graça e indulto dispensam acolhimento judicial para extinguir a punibilidade. Erro: essas modalidades de indulgência soberana dependem de decisão judicial que as acolha para produzir efeitos. O juiz declara a extinção da punibilidade, não sendo automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o perdão do ofendido não é admissível fora do processo. Erro: o perdão do ofendido pode ser concedido antes ou depois do trânsito em julgado da sentença, desde que manifestado de forma expressa ou tácita, nos autos ou por instrumento público. Não se restringe ao âmbito processual.
Alternativa C — ✅ Correta
A assertiva está correta. Nos crimes de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), a composição civil dos danos extingue a punibilidade. É o que dispõe o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95:
Lei 9.099/1995:
Art. 74, parágrafo único — "Na ação penal de iniciativa privada ou na ação penal pública condicionada à representação, a composição civil dos danos, homologada pelo juiz ou pelo árbitro, acarreta a extinção da punibilidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a perempção só pode ocorrer antes da propositura da ação penal. Erro: a perempção é causa de extinção da punibilidade que ocorre após o início da ação penal, quando o querelante (na ação privada) deixa de praticar atos processuais, como promover o andamento do feito. Ocorre no curso do processo, não antes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o perdão judicial depende da aceitação do réu. Erro: o perdão judicial é ato do juiz que, diante de circunstâncias previstas em lei (ex.: art. 121, §5º, CP), deixa de aplicar a pena. Não depende de aceitação do réu; é concedido independentemente de sua vontade.
Gabarito: letra C