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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — ESMARN 2014

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq051996
Banca
ESMARN
Órgão
TJ-RN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:
  1. AO direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  2. BNão caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.
  3. CÉ cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.
  4. DA revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  5. EÉ necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.

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