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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — ESMARN 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq051997
Banca
ESMARN
Órgão
TJ-RN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:
  1. AEm decorrência do critério da simplificação que norteia o Juizado, a sentença criminal não necessita de relatório.
  2. BQuando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.
  3. CDa sentença que condenar ou absolver o acusado caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, em petição que deverá conter as razões recursais.
  4. DTratando-se de acusado com foro por prerrogativa de função, ainda que a infração penal praticada seja de menor potencial ofensivo, subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processamento e julgamento do feito.
  5. EA citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
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GabaritoB — Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.

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