Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — ESMARN 2014
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq052000
- Banca
- ESMARN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Examine as proposições abaixo acerca da competência e assinale a alternativa correta:I. No ordenamento brasileiro, a competência internacional é definida pelas regras de territorialidade e extraterritorialidade estabelecidas nos arts. 5º a 7º do Código Penal.II. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.III. Compete à Justiça Estadual Comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- ASomente as proposições I e IV estão corretas.
- BSomente as proposições II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- DSomente as proposições II e III estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.