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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — ESMARN 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq052009
Banca
ESMARN
Órgão
TJ-RN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:
  1. AAs questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
  2. BApresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
  3. CSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.
  4. DOs Embargos de Declaração, independente do rito processual, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
  5. ENo Juizado Especial o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
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GabaritoD — Os Embargos de Declaração, independente do rito processual, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

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