Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESMARN 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq052028
- Banca
- ESMARN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A respeito da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição, assinale a alternativa incorreta.
- AA defesa do meio ambiente entre os princípios gerais da ordem econômica justifica o tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental ocasionado na sua produção ou execução.
- BA defesa do consumidor foi consagrada na Constituição entre os direitos e garantias fundamentais e como princípio da ordem econômica nacional.
- CA livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica e objetiva resguardar a competitividade do mercado.
- DComo regra, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- EDentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.